Resumo
028 - 2021 - ACRESCENTA O PARÁG. 5° AO ART. 1° DA LEI MUNICIPAL N° 5.243, DE 17 DE JANEIRO DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 26/04/2021 | CADASTRADO | CADASTRADO |
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