Detalhamento da portaria
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE CAICÓ/RN, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, NOS TERMOS DO ART. 76, DA LEI MUNICIPAL Nº 425/1968 (ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS) E DO ART. 20, I, A, DO REGIMENTO INTERNO,