Detalhamento da portaria
O PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE CAICÓ/RN, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES CONFERIDAS PELO INCISO II DO ART. 28 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CAICÓ C/C ALÍNEA “A”, INCISO I, DO ART. 20, DO REGIMENTO INTERNO (RES. 006/2009), E TAMBÉM: