Resumo
O VEREADOR CÍCERO BEZERRA DE QUEIROZ, NO DESEMPENHO DE SEU MANDATO, COM FUNDAMENTO NA LEI ORGÂNICA E NO ART. 136 E SS. DO REGIMENTO INTERNO DESTA CASA LEGISLATIVA, APRESENTA O SEGUINTE PROJETO DE LEI: EMENTA: ALTERA O ART. 5° DA LEI MUNICIPAL N° 4.596/2013, QUE DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA MUDANÇA DE NOMES DE RUAS, PRAÇAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS DA CIDADE DE CAICÓ/RN. ART. 1º- FICA ALTERADA A REDAÇÃO DO ART. 5° DA LEI MUNICIPAL N°4.596, DE 18 DE JULHO DE 2013, PASSANDO A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO: ART. 5° - FICA VEDADA A MUDANÇA DE NOMES DE RUAS, BAIRROS, PRAÇAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS NA CIDADE DE CAICÓ/RN. PARÁGRAFO ÚNICO – É OBRIGATÓRIA A INSTALAÇÃO DE PLACA IDENTIFICANDO O HOMENAGEADO NO ATO DE INAUGURAÇÃO. ART. 2º- ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DA SUA PUBLICAÇÃO.