Resumo
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ, O VEREADOR JÚLIO CESAR FERNANDES DE AZEVEDO, NO DESEMPENHO DO SEU MANDATO, VEM À PRESENÇA DE V. EXA., COM FUNDAMENTO NO ART. 148, INC. V, DO REGIMENTO INTERNO DESTA CASA LEGISLATIVA, REQUERER QUE SEJA ENCAMINHADO OFÍCIO AO PREFEITO JUDAS TADEU E A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE URBANA, TRÂNSITO E TRANSPORTES URBANOS, SOLICITANDO INFORMAÇÕES ACERCA DA ADESÃO POR PARTE DO MUNICÍPIO DE CAICÓ AO SISTEMA DE NOTIFICAÇÃO ELETRÔNICA – SNE, PREVISTO NO ART. 284 DO CTB, QUE GARANTE AO AUTUADO PAGAR A MULTA COM ATÉ 40% DE DESCONTO. JUSTIFICATIVA: PREVISÃO LEGAL DO ART. 284 DO CTB.