Resumo
032 - 2021 - DISPÕE SOBRE AS ALTERAÇÕES DO PARÁG. 2° DO ART. 5°; DO ART. 7° E DO PARÁG. ÚNICO DO ART. 8°, TODOS DA LEI 5.240, DE 19 DEZEMBRO DE 2019.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 20/05/2021 | CADASTRADO | CADASTRADO |
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