Resumo
EMENTA: “DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE DENOMINAÇÃO DE LOGRADOUROS PÚBLICOS COM NOMES DE PESSOAS CONDENADAS POR PEDOFILIA, ESTUPRO, VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER, RACISMO, HOMOFOBIA E TRANSFOBIA NA FORMA QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: ART. 1º FICA PROIBIDA A DENOMINAÇÃO DE LOGRADOUROS PÚBLICOS COM NOMES DE PESSOAS QUE TENHAM SIDO CONDENADAS POR CRIMES COMETIDOS DE PEDOFILIA, ESTUPRO VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER, RACISMO, HOMOFOBIA E TRANSFOBIA. ART. 2º PARA FINS DE APLICAÇÃO DESTA LEI CONSIDERA-SE CONDENAÇÃO A DECISÃO COM TRÂNSITO EM JULGADO POR CRIMES COMETIDOS NO ART. 1º, ASSIM DEFINIDOS PELA LEI PENAL BRASILEIRA. ART. 3º AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS E SUPLEMENTADAS, SE NECESSÁRIO. ART. 4º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO. CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ, EM 19 DE JUNHO DE 2024 VERANILSON SANTOS PEREIRA VEREADOR – PCDOB