Resumo
O VEREADOR IVANILDO DOS SANTOS DA COSTA, NO DESEMPENHO DE SEU MANDATO, COM FUNDAMENTO NA LEI ORGÂNICA E NO ART. 136 E SS. DO REGIMENTO INTERNO DESTA CASA LEGISLATIVA, APRESENTA O SEGUINTE PROJETO DE LEI: EMENTA: REVOGA A LEI MUNICIPAL 5.564, DE 06 DE SETEMBRO DE 2024. ART. 1º- FICA REVOGADA, EM SUA INTEGRALIDADE, A LEI MUNICIPAL N° 5.564, DE 06 DE SETEMBRO DE 2024.