Resumo
PROJETO DE LEI Nº /2024 O VEREADOR VERANILSON SANTOS PEREIRA, NO DESEMPENHO DE SEU MANDATO, COM FUNDAMENTO NA LEI ORGÂNICA E NO ART. 136 E SS. DO REGIMENTO INTERNO DESTA CASA LEGISLATIVA, APRESENTA O SEGUINTE PROJETO DE LEI: EMENTA: “REGULAMENTA E AUTORIZA O BRONZEAMENTO ARTIFICIAL NO MUNICÍPIO DE CAICÓ.”