Resumo
PROJETO DE LEI Nº_______/2024 O VEREADOR VERANILSON SANTOS PEREIRA, NO DESEMPENHO DE SEU MANDATO, COM FUNDAMENTO NA LEI ORGÂNICA E NO ART. 136 E SS. DO REGIMENTO INTERNO DESTA CASA LEGISLATIVA, APRESENTA O SEGUINTE PROJETO DE LEI: EMENTA: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS CASAS LOTÉRICAS E AGÊNCIAS BANCÁRIAS A INSTALAREM, NAS SUAS DEPENDÊNCIAS, CADEIRAS DESTINADAS À GESTANTES, LACTANTES, PESSOAS ACOMPANHADAS DE CRIANÇAS DE COLO, IDOSOS E PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU MOBILIDADE REDUZIDAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.