A 83ª Sessão Ordinária 20/12/2023, contou com a última tribuna livre de 2023, ocupada pelo Presidente do Sindicato dos Agentes de Saúde SINDAS/RN, Sr. Cosmo Mariz de Souza Medeiros, que abordou o pagamento do incentivo federal dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias de Caicó. Esse é um tema que nos últimos dias tem sido abordado também pelos vereadores de Caicó.

O Presidente do SINDAS/RN fez um histórico sobre esse direito a nível de Município, esclareceu que a Lei Municipal é válida, eficaz, a sua constitucionalidade não estar em discussão e por causa do descumprimento da Lei Municipal 4.581/2013, o Prefeito Judas Tadeu incorre nos crimes de responsabilidade e de improbidade administrativa, por negar execução a Lei Municipal e por ter desviado a finalidade dos recursos do incentivo de 2022.

Enfatizou que é competência da Câmara de Vereadores fiscalizar o pagamento do incentivo repassado pelo Governo Federal, inclusive, de afastar do mandato o Chefe do Executivo Municipal.

Outro ponto explicado por Cosmo Mariz foi que o incentivo de 2022 foi judicializado, mas o de 2023 ainda não e já pode ser pago, o que já foi requerido elo Sindicato. Mariz ainda sugeriu a aprovação de um requerimento subscrito por todos os vereadores cobrando o pagamento do incentivo de 2023, lembrando que muitos vereadores foram eleitos com a ajuda dos agentes de saúde e que todos adentram na casa de todos os eleitores da cidade e são formadores de opinião.

"A Casa defende os interesses do povo e precisa estar junto da categoria. Propomos que Câmara aprove um requerimento solicitando que o chefe do executivo pague o incentivo de 2023", disse.