A Câmara de Vereadores de Caicó vai realizar importante audiência pública para tratar sobre o manejo dos resíduos sólidos no município. O encontro será nesta quarta-feira (22), às 10h com presença da promotora e coordenadora da CAOP Meio Ambiente, Raquel Germano, além da assessora do consórcio de Resíduos sólidos- Drª Tatiane, entidades envolvidas no assunto, vereadores, dentre outros convidados.

O assunto é de extrema importância, uma vez que vários municípios do Seridó já estão com suas leis formalizadas ou em processo avançado de discussão.

É importante destacar que a Casa Legislativa já recebeu Projeto do Executivo ( nº 097/2023) que está em tramitação nas comissões, mas o assunto precisa será melhor pontuado para que não fique nenhuma dúvida sobre o que será melhorado no âmbito da coleta que deve estar em consonância com a Lei do Marco Legal do Saneamento Básico.

"No Novo Marco do Saneamento Básico" está prevista a cobrança da tarifa de lixo, que passa a ser OBRIGATÓRIA para todos os municípios brasileiros que ainda não a cobram. Para estar apta a continuar recebendo os recursos do Governo Federal e do Governo Estadual, a Prefeitura precisa implantar a tarifa do lixo que é exigida desde 2022 pelo Governo Federal a todos os municípios brasileiros.

Desta forma, se o município não estabelecer a cobrança, ficará sujeito a sanções como suspenção de repasses de verbas e penalidades da Lei de Responsabilidade Fiscal. A referida cobrança tem por objetivo permitir aos municípios uma melhora na prestação dos serviços de coleta e destinação do lixo, pois o recurso arrecadado deverá ser empregado somente para esta finalidade.

Lembrando sempre que a destinação adequada dos resíduos sólidos é fundamental para a preservação do meio ambiente e da saúde pública.