Projeto de Lei propõe obrigatoriedade de aquisição de gêneros alimentícios provenientes da Agricultura Familiar

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Um Projeto de Lei apresentado na Câmara de Caicó propõe obrigatoriedade de aquisição de gêneros alimentícios provenientes da Agricultura Familiar de Caicó. De autoria da vereadora Ivonete Dantas ela destaca a importância da Lei ser aprovada, visto que irá fortalecer o trabalho do produtor rural e de associações ou cooperativas.

No Brasil a agricultura familiar representa 84% de todas as propriedades rurais do País e emprega pelo menos cinco milhões de famílias. Por outro lado, a modalidade agrícola ocupa apenas 24,3% do total da área utilizada por estabelecimentos agropecuários. A agricultura familiar, no Brasil, é responsável pela maioria dos alimentos que chegam à mesa da população, como o leite (58%), a mandioca (83%) e o feijão (70%).

É importante destacar que A Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, determina que no mínimo 30% do valor repassado a estados, municípios e Distrito Federal pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) para o Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) deve ser utilizado na compra de gêneros alimentícios diretamente da agricultura familiar e do empreendedor familiar rural ou de suas organizações, priorizando-se os assentamentos da reforma agrária, as comunidades tradicionais indígenas e as comunidades quilombolas.

A aquisição dos produtos da Agricultura Familiar poderá ser realizada por meio da Chamada Pública, dispensando-se, nesse caso, o procedimento licitatório.

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