Projeto de Lei propõe obrigatoriedade de aquisição de gêneros alimentícios provenientes da Agricultura Familiar

Um Projeto de Lei apresentado na Câmara de Caicó propõe obrigatoriedade de aquisição de gêneros alimentícios provenientes da Agricultura Familiar de Caicó. De autoria da vereadora Ivonete Dantas ela destaca a importância da Lei ser aprovada, visto que irá fortalecer o trabalho do produtor rural e de associações ou cooperativas.

No Brasil a agricultura familiar representa 84% de todas as propriedades rurais do País e emprega pelo menos cinco milhões de famílias. Por outro lado, a modalidade agrícola ocupa apenas 24,3% do total da área utilizada por estabelecimentos agropecuários. A agricultura familiar, no Brasil, é responsável pela maioria dos alimentos que chegam à mesa da população, como o leite (58%), a mandioca (83%) e o feijão (70%).

É importante destacar que A Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, determina que no mínimo 30% do valor repassado a estados, municípios e Distrito Federal pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) para o Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) deve ser utilizado na compra de gêneros alimentícios diretamente da agricultura familiar e do empreendedor familiar rural ou de suas organizações, priorizando-se os assentamentos da reforma agrária, as comunidades tradicionais indígenas e as comunidades quilombolas.

A aquisição dos produtos da Agricultura Familiar poderá ser realizada por meio da Chamada Pública, dispensando-se, nesse caso, o procedimento licitatório.

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