Licença-maternidade das servidoras públicas de Caicó poderá ser prorrogada para 180 dias

A licença-maternidade das servidoras públicas de Caicó poderá ser prorrogada por mais 60 dias. Isso se o projeto do vereador Andinho Duarte for aprovado e sancionado pelo pelo Executivo. Andinho destacou que a licença maternidade de 120 dias é  assegurada a funcionária pública no art.7º, inciso XVIII, da Constituição Federal, garantido também a criança recém-nascida o vínculo afetivo que a normalidade de seu crescimento e desenvolvimento infantil requer.

De acordo com o projeto a prorrogação será garantida à servidora pública municipal ficando 180 dias, mediante requerimento efetivado até o final do primeiro mês após o parto e concedida imediatamente após a fruição da licença-maternidade.

Durante a prorrogação da licença maternidade de que trata a lei a servidora não poderá exercer qualquer atividade remunerada e a criança não pdoerá ser mantida em creche ou em organização similar. Em caso de descumprimento a licença, bem como a remuneração, será perdida.

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