Câmara sedia sessão solene em alusão ao Dia Mundial de Conscientização sobre o Autismo

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A Câmara de Vereadores de Caicó sedia sessão solene em alusão ao dia de Conscientização do Autismo. A sessão será realizada na próxima quinta-feira (04), a partir das 18:30 no plenário Prefeito Inácio Bezerra.

Na oportunidade serão entregues a pais de autistas, através da Secretaria de Saúde do município, carteirinhas que garantem o atendimento preferencial nos estabelecimentos públicos e privados. O atendimento preferencial A lei já foi sancionada pela gestão municipal e partiu de um projeto da Câmara através do mandato do vereador José Rangel (PDT).

A lei destaca os estabelecimentos privados: supermercados, bancos, farmácias, bares, restaurantes, lojas em geral e similares. A preferência no atendimento se estenderá também a pessoas acompanhantes do autista. Para obtenção do atendimento prioritário, deverá ser apresentado atestado médico simples da condição de autista.

Os infratores desta lei estarão sujeitos às penalidades, incluindo advertência e multa. O valor da multa será estabelecido segundo critérios de responsabilidade do Poder Executivo Municipal.

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