Câmara discute trabalho da empresa Virtus em Caicó

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Através de propositura do vereador José Rangel, a Câmara Municipal de Caicó realizou, nesta quarta-feira (30), Sessão Especial para discutir a legalidade, economicidade e a importância do contrato entre o Poder Executivo e a empresa Virtus Serviços e Consultoria. “A reunião de hoje tirou a primeira grande dúvida. Caso não seja homologado o serviço pela Receita Federal, o valor pago pelo Município à empresa Virtus será devolvido corrigido”, explicou Rangel.

A audiência contou com a presença de representantes da Virtus, o secretário municipal de Tributação e Finanças, Francisco Oliveira e Procuradoria do Município para debater a legalidade, o valor cobrado e as suas implicâncias técnicas.

Segundo Francisco, o contrato entre Município e Virtus vigorou no período de novembro de 2017 a novembro de 2018. “Ainda temos um débito, mas já foi solicitado o pagamento via processo administrativo”, disse ele. O trabalho tratou de compensações previdenciárias que incidem sobre pagamentos indevidos aos INSS.

“Foi uma economia de R$ 18 milhões. E o contrato previa remuneração de 20% dos valores economizados pelo Município. Caro seria não ter economizado”, lembrou o consultor jurídico da Procuradoria do Município, Síldilon Maia.

Em contrapartida, o procurador jurídico da Câmara, Cezar Fechine, salientou que, podendo este crédito previdenciário não ser reconhecido pela Receita Federal, geraria multa para o Município. “Qual a garantia patrimonial que a Virtus dá ao ente público em caso de reversibilidade negativa, já que deve ser pago um valor de cerca de R$ 3,6 milhões? Se a matéria for julgada improcedente ao Município, há riscos enormes de incidir juros, multas e correção monetária sobre os R$ 18 milhões recuperados pela consultoria”, alertou Cezar.

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