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Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
por Gillyard da Silva Santos — publicado 28/12/2024
Localizado em Controle Social / LGPD
Leis Ordinárias
por Gillyard da Silva Santos — publicado 27/12/2024 — última modificação 30/12/2024 13h22
Localizado em A Câmara / Atos Normativos / 2024
Leis Ordinárias
por Gillyard da Silva Santos — publicado 27/12/2024 — última modificação 30/12/2024 13h40
Localizado em A Câmara / Atos Normativos / 2023
Leis Ordinárias
por Gillyard da Silva Santos — publicado 27/12/2024 — última modificação 30/12/2024 13h45
Localizado em A Câmara / Atos Normativos / 2022
Leis Ordinárias
por Gillyard da Silva Santos — publicado 27/12/2024 — última modificação 30/12/2024 13h46
Localizado em A Câmara / Atos Normativos / 2021
Leis Ordinárias
por Gillyard da Silva Santos — publicado 27/12/2024 — última modificação 30/12/2024 13h08
Localizado em A Câmara / Atos Normativos / 2025
LGPD
por Gillyard da Silva Santos — publicado 28/12/2024 — última modificação 28/12/2024 09h27
Responsável pelo Tratamento de Dados Pessoais: Athur Augusto de Araújo/telefone : (084) 3421-4869/Email : secretariacamaracaico@gmail.com
Localizado em Controle Social
LGPD
por Gillyard da Silva Santos — publicado 28/12/2024
Localizado em CONTROLE SOCIAL
Licitações
por Gillyard da Silva Santos — publicado 27/12/2024
Localizado em Controle Social / Transparência / Licitações e Contratos
Licitações e Contratos
por Gillyard da Silva Santos — publicado 27/12/2024 — última modificação 27/12/2024 18h41
Localizado em Controle Social / Transparência
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