| Lei | Descrição | Data |
|---|---|---|
| LEI MUNICIPAL - 4.919/2016 | DISPÕE ACERCA DOS CARGOS COMISSIONADOS EXISTENTES NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE CAICÓ/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 26/12/2016 |
| LEI MUNICIPAL - 4.837/2016 | INSTITUI O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE CAICÓ/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 04/02/2016 |
| LEI ORGÂNICA MUNICIPAL - 01/1990 | LEI ORGÂNICA MUNICIPAL DE CAICÓ/RN | 04/04/1990 |