Projeto do REFIS é discutido na Câmara de Vereadores de Caicó
O projeto de lei nº 101/2023 do Poder Executivo que trata do Programa de Recuperação Fiscal (REFIS) foi discutido na sessão desta segunda-feita (30), na Casa Legislativa.
O assunto foi trazido à tribuna da Casa Legislativa pelo vereador Thales Rangel que falou da importância do programa que possibilita que os contribuintes possam regi latisse suas dívidas junto ao município.
“Por meio de parcelamentos e outras condições de pagamento, que o contribuinte que está com débitos tributários possa se organizar para quitar as suas dívidas. É, ao mesmo tempo, uma forma que o município tem para incrementar a arrecadação, tendo em vista que é com o dinheiro dos impostos, que são realizadas ações em todas as áreas de interesse da sociedade como Saúde, Infraestrutura, Segurança, Educação, Esporte, Lazer e Cultura” , destacou.
O projeto deverá ser votado na sessão de quarta-feira (01), em regime de urgência com a assinatura de 11 vereadores.
