LAI

por Gillyard da Silva Santos — publicado 28/12/2024 08h14, última modificação 28/12/2024 08h24

Lei 12.527/20211 - Lei de Acesso à Informação

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Portaria de Designação do SIC.

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Resolução 003-2024 - Regulamenta o Acesso à Informação.pdf

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Portaria nº 033-2025 - Designação da Autoridade de monitoramento da Lei de acesso à Informação.pdf

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