Thales Rangel solicita que Executivo encaminhe Projeto de Lei com alterações na Lei de Regularização Fundiária de Caicó

O vereador Thales Rangel (PDT) solicitou na sessão desta quarta-feira (05) que a Prefeitura de Caicó, encaminhe um Projeto de Lei para a Casa Legislativa, alterando a lei nº 5.240, de 19 de dezembro de 2019 nos artigos 1º, 2º e 3º, que trata sobre pontos da regularização fundiária do município.

Dentre as alterações os vereadores enxergam alterações que podem beneficiar os caicoenses que possuem imóveis foreiros e que encontram dificuldades no momento de regularização, ou seja, conseguir a efetiva propriedade do espaço. Entre os pontos está a redução de 100% para 5% do pagamento do seu valor venal, podendo ser pago avista ou em até 24 parcelas.

De acordo com Thales outro ponto que pode ser melhorado é no tocante a parâmetros que podem ser utilizados de acordo REURB – Regularização fundiária urbana. Em linhas gerais é conceituada como sendo o processo que inclui medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais, sociais e registrais com a finalidade de integrar assentamentos irregulares ao contexto legal das cidades.

Ainda pode ser melhorado

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