Requerimentos do vereador Max Azevedo solicita informações da Prefeitura de Caicó

O requerimento 051 do vereador Max Azevedo (Solidariedade) solicita informações da Prefeitura de Caicó sobre a existência ou não de um orgão ou entidade reguladora responsável pela fiscalização de prestações de contas aos serviços públicos de absatecimento de água potável e esgotamento sanitário prestados pela Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte (CAERN), conforme previsto na cláusula 31ª do contrato nº 11.091/2011. O vereador disse que caso exista a entidade fiscalizadora que seja enviado a Casa Legislativa cópias da Lei municipal, decreto ou portaria criadora, além de seus respectivos regulamentos ( caso exista).

Outro requerimento, solicita que o Poder Executivo envie para a Câmara cópias de relatórios de prestação de contas relativos aos anos de 2011 a 2020, referentes aos serviços prestados pela CAERN em parceria com o município, conforme estabelecida na cláusula 31ª do contrato de númeração já referida. O levantamento tem o próposito de averiguar se as atividades atendem aos princípios administrativos da finalidade e eficiência.

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