Requerimento do vereador Max Azevedo solicita informações de concessão entre Prefeitura e CAERN

O vereador Max Azevedo (Solidariedade) deu entrada com o pedido de requerimento para que a Prefeitura de Caicó encaminhe para a Casa Legislativa uma cópia da Lei Municipal e todas s suas alterções, se houver, que autoriza o poder Executivo a outorgar a Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte (CAERN), mediante concessão pública, a prestação de serviços públicos locais e seu respectivo contrato de concessão de abastecimento de água e esgotos sanitários.

O objetivo é averiguar a manutenção do contrato de concessão e examinar se as obrigações previstas em ambas as partes estão sendo cumpridas pelos celebrantes.

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