Rangel apresenta projeto que vai regulamentar o reajuste anual dos servidores

O vereador José Rangel (PDT) apresenta projeto que vai regulamentar o reajuste anual dos servidores municipais na data base anual após dado o conhecimento dos índices oficiais do Governo Federal.

Pelo projeto fica autorizado o Executivo Municipal atualizar, após o conhecimento dos índices por Decreto Municipal, os vencimentos dos servidores públicos municipais nas categorias: efetivos dos níveis fundamental, médio e superior. Será extensivo, a autorização as categorias dos Agentes Comunitários de Saúde e de Combate a Endemias, além dos cargos e funções comissionadas, abaixo do mínimo nacional.

O projeto ainda estipula como data máxima o dia de 10 de janeiro de cada ano, a decretação da atualização salarial dos vencimentos dentro das diversas categorias no âmbito municipal.

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