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Rangel apresenta projeto que proíbe corte de luz em fins de semana e feriados.

por Lucas — publicado 24/04/2017 18h00, última modificação 25/04/2017 21h49

Rangel apresenta projeto que proíbe corte de luz em fins de semana e feriados

Foi apresentada na sessão desta segunda-feira (24) o Projeto de Lei 22/17 que impede a interrupção no fornecimento de energia e água por inadimplência do consumidor, em fins de semana e feriados.

De autoria do vereador José Rangel (PDT) ficam as concessionárias proibidas de cortar a luz, por falta de pagamento de fatura, das 12 horas de sexta-feira às 8 horas da segunda-feira subsequente e das 12 horas do dia útil que anteceder feriado e ponto facultativo municipal às 8 horas do primeiro dia útil subsequente.

Conforme o vereador, os serviços de água e energia são essenciais, uma vez que garantem as condições mínimas de dignidade para a sobrevivência de uma família. Lembra que, segundo precedentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a suspensão desses serviços deve ser feita, quando for o caso, de modo a viabilizar a possibilidade de imediato pagamento e também do pronto retorno do seu fornecimento.

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