Projeto de remanejamento de recursos é aprovado pelo Legislativo

A Câmara Municipal de Caicó aprovou nesta quarta-feira, 06 de maio, o Projeto de Lei nº 023/2020, de autoria do Poder Executivo. A matéria dispõe sobre a alteração do limite máximo de crédito suplementar, conforme estabelecido pela Lei Orçamentária Anual, inclusive nas ações destinadas ao enfrentamento da pandemia de coronavírus (covid-19).

Segundo emenda da Comissão de Finanças e Orçamento, o limite máximo para abertura de crédito adicional suplementar à LOA 2020 ficou no percentual de 3,5%. Tal limite deve ser destinado às causas das despesas que estiverem diretamente afetas às demais ações do Orçamento. Além disso, o Poder Legislativo aprovou o remanejamento de emendas impositivas parlamentares para enfrentamento da pandemia do covid-19.

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