Projeto de Lei estabelece prioridade especial para idosos acima de 80 anos nos serviços de saúde

O Projeto de Lei 003/2021 estabelece prioridade especial para idosos acima de 80 anos nos serviços de saúde. De autoria do vereador Andinho Duarte, o projeto foi dado entrada na sessão desta quarta-feira (10).

O projeto tem embasamento legal e está amparado no Estatuto do Idoso través da Lei Federal nº 10471, de 1º de outubro de 2003, que estabelece a garantia de acesso prioritário à rede de serviço de saúde local, além de prioridade especial aos maiores de 80 anos, atendendo-se suas necessidades sempre preferencialmente em relação aos demais idosos.

De acordo com o projeto deverá ser fixado aviso com prioridade especial estabelecida pela presente Lei na sede da Secretaria Municipal de Saúde, nas Unidades Básicas de Saúde (UBS) e nos locais de atendimento dos prestadores de serviços contratados pela Prefeitura.

O projeto foi julgado objeto de deliberação, onde passará pelas comissões temáticas, para só assim voltar para ser votado em plenário e encaminhado para a possível sanção do prefeito de Caicó.

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