Odair solicita informações sobre possível contratação de escritório particular de advocacia

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O presidente da Câmara de Vereadores de Caicó, Odair Diniz deu entrada na sessão desta segunda-feira (05), com um requerimento solicitando informações da Prefeitura sobre a existência ou não  de algum contrato com escritório de advocacia para a prestação de serviço objetivando o recebimento de valores decorrentes de diferenças do FUNDEF/FUNDEB.

Odair explicou que recebeu ofício circular 003/2018 do Ministério Público Federal pede que os municípios abstenham-se de contratar escritórios de advocacia  particulares para a prestação desse tipo de serviço. Para tanto, solicitou que caso a Prefeitura tenha feito qualquer tipo de contratação para esta natureza que envie a documentação para a Casa Legislativa.

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