Lobão solicita que terrenos doados sem uso sejam devolvidos a Prefeitura de Caicó

O requerimento 006 do vereador Raimundo Inácio Filho (MDB), ” Lobão”, lido na sessão desta quarta-feira (17), solicita que a Casa Legislativa encaminhe Ofício a Procuradoria Jurídica do Município para averiguar a possibilidade de reaver terrenos que foram doados pelo Município e que não tiveram sua destinação final de acordo com o proposto na Lei.

O requerimento lido foi julgado objeto de deliberação e voltará para ser votado na próxima sessão ordinária pelos edis. É importante destacar que após a autorização da doação, (sanção da Lei), inicia-se o prazo para a consolidação do patrimônio, que na maioria das vezes corresponde ao interim de 2 anos, para ser viabilizado.

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