Executivo apresenta projetos para atualização salarial dos servidores e Piso do Magistério

O Poder Executivo encaminhou à Câmara Municipal de Caicó o Projeto de Lei nº 010/2020, que dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos servidores. Segundo o parágrafo único do artigo 3º, são corrigidas as perdas inflacionárias dos últimos doze meses, utilizando-se os índices de reajuste aplicados ao salário mínimo por igual período.

Já o Projeto de Lei nº 011/20202, atualiza as tabelas remuneratórias do Plano de Cargos, Carreiras e Salários do Magistério Público do Município. O artigo 2º do PL destaca que, em conformidade com o Ministério da Educação, o Piso dos Professores passa a ser, em 2020, de R$ 2.886,24.

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