Câmara recebe projeto que autoriza a celebração de convênios para capacitação dos servidores de Caicó

A Câmara de Caicó recebeu do Executivo o projeto de Lei 007/2017 que permite a celebração de convênio com instituições de ensino superior para a formação dos servidores públicos municipais em nível de atualização, graduação e pós-graduação.

De acordo com o projeto podem participar os servidores que estiverem trabalhando, sendo vetada a melhoria para servidores aposentados ou que estejam afastados de suas funções. Sobre os cursos, estes deverão possuir área diretamente correlatas com as atribuições funcionais do servidor.

Poderá o poder Executivo realizar ainda processo seletivo para a concessão de bolsas de estudo, devendo estabelecer as regras pertinentes me Decreto Regulamentar.

O projeto foi julgado objeto de deliberação e tramitará nas Comissões antes de ser aprovado em plenário e enviado a Prefeitura de Caicó.

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