Câmara recebe do Executivo projeto de revisão salarial dos Servidores

A Câmara de Vereadores de Caicó recebeu o projeto do Executivo que propõe a revisão geral na remuneração dos servidores de Caicó. É importante destacar que a Lei corrige as perdas inflacionárias cujo o percentual deve seguir o índice oficial a ser aplicado indistintamente para todos os servidores do quadro de pessoal do mesmo poder anualmente, na data-base estabelecida em lei.

De acordo com o projeto, o mês de janeiro será tido como data-base para a revisão geral anual de que trata o artigo 37, inciso X, da Constituição Federal. O projeto será analisado pela Procuradoria Jurídica da Casa, mas deverá ser votado em regime de urgência pelos quinze vereadores da Casa do Povo.

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