Câmara discute revisão do Plano Diretor para Caicó

A Câmara de Vereadores discutiu na sessão desta segunda-feira (29) a possibilidade de revisão do Plano Diretor para Caicó. A indicação foi do vereador Thales Rangel (PDT)  que explicou que o plano diretor é a ferramenta central do planejamento de cidades no Brasil. De acordo com a Lei10.257/2001 o plano necessita de ser revisado a cada 10 anos.

Conforme os artigos 39º e 40º do Estatuto da Cidade, o plano diretor é “o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana”. É ele quem deve promover o diálogo entre os aspectos físicos/territoriais e os objetivos sociais, econômicos e ambientais que temos para a cidade. O plano deve ter como objetivo distribuir os riscos e benefícios da urbanização, induzindo um desenvolvimento mais inclusivo e sustentável.

É importante destacar que o plano diretor é o principal plano urbanístico, eis que o artigo 182, §1º da Constituição brasileira, o coloca na elevada posição de “instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana”. Os demais planos e projetos urbanísticos, cuja função é detalhar o plano diretor, devem, justamente por isso, estar em relação de coerência com ele.

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