Câmara discute possibilidade das certidões municipais terem validade de 120 dias

A Câmara de Vereadores de Caicó está discutindo a possibilidade das certidões municipais terem validade de 120 dias. A indicação foi do vereador Thales Rangel (PDT) que destacou que a iniciativa beneficia os empresários que necessitam de certidões para comprovar a regularidade das suas empresas.

As certidões permitem comprovar que não há pendências com órgãos municipais no momento da emissão do documento. Normalmente, as certidões são exigidas em ações judiciais, em licitações, pagamentos ou em acordos com órgãos do governo, como o financiamento de recursos via bancos públicos.

A Certidão Positiva de Débito de Tributos Municipais consiste, exclusivamente, do demonstrativo das pendências do sujeito passivo, relativas a débitos tributários e irregularidades quanto às obrigações as quais o requerente esteja legalmente obrigado.

Já a Certidão Positiva com efeito de negativa é emitida quando consta a existência de débito cuja exigibilidade esteja suspensa em virtude de questões como moratória, depósito do seu montante integral; reclamação, defesa e ou recursos, nos termos das leis reguladoras do processo administrativo fiscal municipal ou parcelamento em que o requerente esteja adimplente.

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