Câmara de Caicó sugere implantação de núcleo de Assistência Jurídica gratuita

A Câmara de Vereadores sugeriu na sessão desta quarta-feira (22) que a Prefeitura de Caicó implante um núcleo de assistência jurídica gratuita à população de baixa renda de Formosa de Caicó. A indicação foi protocolada pelo vereador Preto Costa que destacou a importância do serviço, uma vez que muitas pessoas não tem condições financeiras de arcar com os custos destes profissionais.

Além de orientação jurídica, o serviço prevê desde acordos extrajudiciais até ações judiciais, nas diversas áreas, a exemplo de Civil, Criminal e Direito do Consumidor. A iniciativa está prevista na Constituição Federal, que garante acesso à justiça a todo cidadão brasileiro.

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