Câmara de Caicó debate Orçamento da Criança e do Adolescente

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A Câmara de Vereadores de Caicó sediou na noite desta terça-feira (31) uma importante Audiência Pública sobre o Orçamento da Criança e Adolescente. O encontro contou com a participação de representantes do Poder Judiciário e de instituições da sociedade civil organizada ligadas à proteção dos direitos da infância e juventude.

Proposta pelo vereador Andinho Duarte (PRP) a Audiência Pública teve como objetivo principal despertar o interesse do Poder Público e da população da cidade para a implementação das políticas públicas, bem como a importância do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) e do Fundo para Infância e Adolescência (FIA), como entidades de proteção aos direitos.

Da reunião saiu o compromisso de encaminhar a cobrança da realização dos editais e solicitar do executivo o repasse para o FIA. ” Saímos da audiência com o desejo de dar o pontapé para que as ações concretas cheguem ao município”, disse Andinho.

Participando da Audiência, o juiz Marcus Vinicius Pereira Júnior – titular da Vara da Infância e da Juventude de Currais Novos/RN –lamentou a ausência do poder executivo municipal e de outros atores do sistema de garantias dos direitos da criança e do adolescente. Destacou ainda a importância do encontro, afirmando acreditar que o evento de hoje poderá se transformar em um marco para a garantia dos direitos da criança e do adolescente.

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