Câmara aprova projeto da LOA com mais de R$ 175 milhões de receita para 2019

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Foi aprovada a Lei Orçamentária Anual (LOA), em sessão extraordinária nesta quinta-feira (20), que estima receita e fixa despesas do Município para o exercício financeiro de 2019. O Projeto de Lei nº 082/2018, referendado no Plenário Prefeito Inácio Bezerra por unanimidade que prevê uma receita R$ 175.611.634,00 ( Cento e Setenta e Cinco Milhões, Seiscentos e trinta e quatro reais ) para Caicó.

A receita orçada será realizada mediante a arrecadação de tributos,
transferências e de outras receitas correntes e de capital, prevista na legislação em
vigor, discriminada nos anexos que compõem esta Lei, distribuídas por categoria
econômica e origem da seguinte forma:

A proposta foi elaborada obedecendo todas as determinações e exigências legais aplicáveis à elaboração do Orçamento Público. Entre as principais leis regulamentadas obedecidos na elaboração da proposta orçamentária: A Constituição da República Federativa do Brasil, de 05 de outubro de 1988; Lei 4.320, de 17 de março de 1964 e a Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.

Confira o projeto da LOA

0.1Projeto de Lei Orçamento 2019 Caicó

 

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