Câmara aprova emendas a projeto que facilitará regularização fundiária

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A Câmara Municipal de Caicó discutiu nesta quarta-feira (11) o Projeto de Lei (PL) nº 076/2019, de autoria do Poder Executivo. A matéria regulamenta o resgate das enfiteuses constituídas em terrenos do chamado Patrimônio Foreiro do Município.

Segundo o vereador José Rangel, dois pontos principais estavam em discussão na pauta do Poder Legislativo. A criação do Núcleo de Conciliação Administrativa, vinculada à Procuradoria do município, e o percentual para transferência dos terrenos.

“O laudêmio equivale a 2,5% do valor venal atualizado do terreno. Atendendo nossa emenda, o percentual será reduzido à metade para as famílias de baixa renda”, disse Rangel. É considerada a renda per capita de até meio salário mínimo ou familiar mensal de até três salários.


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