Andinho entra com representação no MP para garantir recontratação de professores

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O vereador Andinho Duarte deu entrada nesta segunda-feira (27) com representação junto ao Ministério Público de Caicó, requerendo que o órgão ministerial adote todas as medidas legais disponíveis com vistas a manter em vigor os contratos profissionais firmados pela Secretaria Municipal de Educação, indevidamente rescindidos pelo Poder Executivo.

O pedido também inclui, subsidiariamente, requerimento para que o MP promova recomendação ao Município para que, tão logo ocorra a retomada das atividades pedagógicas presenciais, em caso de convocação de profissionais por meio de processo seletivo, se garanta a convocação dos mesmos profissionais que tiveram seus contratos rescindidos à época da pandemia de covid-19.

Em sua justificativa, o vereador apontou que o direito à educação é essencial e não pode ser interrompido, justificando ainda que os profissionais, mesmo pela modalidade à distância, continuavam exercendo as atividades pedagógicas e auxiliando os alunos. Ele também apontou que a Prefeitura recebeu mais de dois milhões de reais para enfretamento ao coronavírus apenas no último mês, de modo que não se justifica a rescisão de contratos por fundamentação genérica de contenção de gastos.

“A suspensão repentina de dezenas de contratos de professores e profissionais que estavam a serviço das escolas municipais possui efeitos drásticos, provocando desemprego e acentuando a crise financeira vivida por inúmeras famílias, gerando efeito cascata no mercado de consumo e em todo o setor econômico, sendo justamente do Poder Público o papel de implementar medidas para evitar que isso aconteça, e não de acentuar o caos com estratégias de demissões desarrazoadas e desproporcionais. De outro lado, também gera a interrupção do ensino e prejuízos inimagináveis no contexto escolar”, concluiu Andinho.


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