Andinho Duarte solicita audiência Pública para tratar do Orçamento OCA

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Atendendo um pedido de alunos do curso de Direito do Ceres de Caicó, o vereador Anderson Clayton (PRP) sugeriu a realização de audiência Pública com a finalidade de discutir o Orçamento da Criança e do Adolescente (OCA).

Andinho aproveitou para explanar a importância do assunto para a sociedade caicoense. A Câmara votará a próxima Lei Orçamentaria Anual, que deve incluir, de forma individualizada e com prioridade, o Fundo da Infância e Adolescente (FIA), contido no artigo 88 do ECA, seguindo as diretrizes do Plano de Aplicação elaborado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

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